materia nº 582/2026

RAPHAEL TARGINO
ARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DO VEREADOR LEO SOUZA
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DO VEREADUMA seis same
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 007/2026
Interessado: Leo Souza (PSDB)
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Parecer jurídico sobre a constitucionalidade, técnica de redação,
adequação ao regimento interno e lei orgânica do Projeto de Lei nº 437/2025, que
visa reforçar e garantir a autonomia pedagógica e a liberdade de cátedra nas
instituições de ensino públicas e privadas da educação básica no município de Natal.
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
|- RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI, DE AUTORIA
DA VEREADORA THABATTA PIMENTA, QUE
VISA GARANTIA DA AUTONOMIA
PEDAGÓGICA E DA LIBERDADE DE
CATEDRA NAS INSTITUIÇÕES
EDUCACIONAIS DE NATAL/RN, ASPECTOS
DE CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei que visa reforçar e
garantir a autonomia pedagógica e a liberdade de cátedra nas instituições de ensino
públicas e privadas da educação básica no município de Natal.
A proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais de liberdade de
ensinar e aprender, buscando proteger o ambiente escolar contra censuras e
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ADVOGADOS ASSOCIADOS
assegurar que as práticas docentes abordem a pluralidade de ideias e o pensamento
crítico, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB).
| - ANÁLISE DE MÉRITO (EDUCAÇÃO E CIÊNCIA)
Compete a esta Comissão avaliar a conveniência e O impacto da matéria no
sistema educacional e no desenvolvimento científico do município.
e Fundamentação Legal e Pedagógica: O projeto está em plena consonância
com o Art. 206 da Constituição Federal e a Lei nº 9.394/1996 (LDB). A
autonomia pedagógica é condição sine qua non para a qualidade do ensino e
para o pleno desenvolvimento da personalidade do educando.
e Promoção da Diversidade e Direitos Humanos: A garantia de abordagem
de temas relacionados à diversidade étnico-racial, religiosa, de gênero e de
classe, baseada em princípios científicos e éticos, fortalece o papel da escola
como espaço de transformação social e combate a preconceitos.
e Valorização Profissional: Ao vedar censuras de natureza ideológica ou
religiosa e assegurar a liberdade de cátedra, o projeto protege o exercício
profissional dos educadores e incentiva a formação continuada e a pesquisa
acadêmica dentro das unidades escolares.
e Natureza Democrática: A iniciativa desencoraja práticas de perseguição e
garante que o ambiente escolar permaneça como um território livre para a
ciência e a arte, elementos centrais para o progresso da nossa capital.
Ill - VOTO DO RELATOR
A proposição demonstra elevado interesse público, pois ratifica direitos
fundamentais no âmbito local e assegura que a educação em Natal seja pautada pela
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DVO S ASSOCIADOS
liberdade e pelo rigor científico. O projeto preenche todos os requisitos de mérito
pedagógico e social pertinentes a esta Comissão.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei no âmbito
desta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Natal/RN, 23 de abril de 2026
ap
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
eo
Vereador