materia nº 585/2026

Projeto de Lei nº 080/2026
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
080/2026, de autoria do vereador Daniel
Rendall, que "Institui o Programa Municipal
“Travessia Segura Turística”, para implantação
gradual de sinalização semafórica de pedestres
com temporizador regressivo (contador de
tempo) em travessias de alta circulação de
pedestres e áreas de interesse turístico no
município de Natal, e dá outras providências.”.
VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 080/2026, de autoria do vereador
Daniel Rendall, que "Institui o Programa Municipal “Travessia Segura Turística”, para
implantação gradual de sinalização semafórica de pedestres com temporizador
regressivo (contador de tempo) em travessias de alta circulação de pedestres e áreas de
interesse turístico no município de Natal, e dá outras providências.”
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matérias similares. No entanto, é sabido que há normas
jurídicas diversas sobre a mesma temática e objeto. vejamos:
- LEI ORDINÁRIA nº 6.006, de 30 de novembro de 2009 que Torna
obrigatória a instalação de placas de contagem regressiva nos semáforos
que possuem foto sensores e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA nº 6.506, de 25 de novembro de 2014 que Autoriza o
Poder Executivo a instalar nos semáforos do Município de Natal,
dispositivos emissores de sinal sonoro para atender aos portadores de
deficiência visual, e dá outras providências.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto das normas vigentes
em nosso Município. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a outra,
proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração de sua
prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Projeto de Lei tramitando nesta
Casa, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 080/2026 do Vereador Daniel Rendall
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 07 de maio de 2026.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT