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Projeto de Lei nº 087/2026
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
087/2026, de autoria do vereador Chagas
Catarino, que "Institui o Programa Municipal
de Economia Criativa do Município do Natal,
estabelece diretrizes, objetivos e instrumentos
de fomento às atividades criativas, culturais,
inovadoras e sustentáveis, e dá outras
providências.”. VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 087/2026, de autoria do vereador
Chagas Catarino, que "Institui o Programa Municipal de Economia Criativa do
Município do Natal, estabelece diretrizes, objetivos e instrumentos de fomento às
atividades criativas, culturais, inovadoras e sustentáveis, e dá outras providências.”.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou ter
identificado a existência de matérias similares, vejamos:
- Decreto 8.841/2009 publicado em 18 de agosto de 2009 que "Cria o
Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Economia Sustentável"
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da norma vigente em
nosso Município. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a outra,
proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração de sua
prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Projeto de Lei tramitando nesta
Casa, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 087/2026 do Vereador Chagas Catarino.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 07 de maio de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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