REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitando providências
quanto à situação crítica de atendimento e estrutura da
Unidade de Saúde da Família (USF) da comunidade África,
localizada na Travessa Sudão, nº 63, bairro Redinha.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2026
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Saúde (SMS) solicitando providências quanto à situação crítica de atendimento e estrutura da Unidade de Saúde da
Família (USF) da comunidade África, localizada na Travessa Sudão, nº 63, bairro Redinha.
JUSTIFICATIVA:
Venho, por meio deste, encaminhar solicitação de providências referente à situação crítica de atendimento e da
estrutura física da Unidade de Saúde da Família (USF) da comunidade África, situada na Travessa Sudão, nº 63, no
bairro Redinha, Zona Norte desta Capital.
De acordo com relatos consistentes da comunidade e de profissionais que atuam na unidade, a referida USF
apresenta graves deficiências estruturais e operacionais, dentre as quais se destacam: equipamentos obsoletos e em
condições inadequadas de uso; estrutura predial precária; infiltrações severas no teto, tornando determinadas salas
insalubres e impróprias para atendimento; insuficiência de espaço físico nas salas, especialmente para o acolhimento
adequado de pessoas idosas e/ou com deficiência; possível armazenamento irregular de medicamentos, inclusive fora
das condições adequadas de refrigeração; além de mobiliário insuficiente, deteriorado e enferrujado.
Relata-se, ainda, a concentração excessiva de profissionais em um mesmo ambiente, circunstância que compromete
significativamente as condições mínimas de trabalho, a organização interna da unidade e a qualidade do atendimento
prestado à população, afetando diretamente a eficiência dos serviços de saúde ofertados.
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Constatou-se também o acentuado desgaste da sinalização horizontal do estacionamento da unidade, cuja pintura se
encontra praticamente apagada, comprometendo a organização do fluxo de veículos, a segurança dos usuários e a
adequada identificação das vagas reservadas, especialmente aquelas destinadas a pessoas idosas e pessoas com
deficiência, em afronta aos princípios de acessibilidade, mobilidade e segurança previstos na legislação vigente.
Além disso, foram relatadas condições precárias nos banheiros da unidade, cujos sanitários apresentam falhas de
funcionamento e ausência de manutenção adequada, agravando as condições de higiene, salubridade e dignidade do
ambiente. Soma-se a isso a inexistência de estrutura plenamente acessível, dificultando o atendimento seguro e
adequado de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
No tocante à assistência farmacêutica, foi informado que a servidora responsável pela farmácia desempenha suas
funções em espaço extremamente reduzido, inadequado e superlotado, onde medicamentos, insumos e caixas ainda
lacradas encontram-se armazenados de maneira improvisada, comprometendo a organização do setor e as condições
apropriadas de armazenamento exigidas para preservação dos produtos. Relata-se, ainda, que a profissional exerce
suas atividades em mesa pequena, sobrecarregada e sem condições ergonômicas mínimas, em evidente prejuízo à
saúde laboral e à adequada execução do serviço.
Também foram relatadas graves dificuldades na realização de atendimentos domiciliares. Segundo informações
prestadas por profissional médico da unidade, o veículo destinado às visitas possui disponibilidade extremamente
limitada, sendo disponibilizado apenas uma vez por mês em razão da insuficiência da frota destinada a essa finalidade.
Ademais, foi informado que o motorista responsável frequentemente chega com atraso e busca encerrar
antecipadamente os deslocamentos, circunstâncias que comprometem diretamente a quantidade, a regularidade e a
qualidade dos atendimentos prestados à população, especialmente aos pacientes em situação de maior
vulnerabilidade e impossibilitados de comparecer presencialmente à unidade.
O cenário descrito revela graves deficiências estruturais e operacionais, em manifesta afronta aos princípios da
eficiência administrativa e da dignidade da pessoa humana, bem como ao direito fundamental à saúde, todos
assegurados pela Constituição Federal, expondo usuários e profissionais a condições inadequadas de atendimento e
trabalho.
Diante da gravidade do quadro, solicito a esta Secretaria:
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1. Realização de vistoria técnica urgente na unidade, com emissão de relatório circunstanciado acerca das
condições estruturais, sanitárias e operacionais do local;
2. Adoção de medidas imediatas para correção das irregularidades apontadas, especialmente no que se refere
às infiltrações, vazamentos, recuperação estrutural do prédio, funcionamento adequado dos sanitários,
adequação dos espaços internos e melhoria das condições de atendimento;
3. Regularização do armazenamento de medicamentos, observando rigorosamente as normas sanitárias
aplicáveis, bem como adequação do espaço destinado à assistência farmacêutica e das condições
ergonômicas da servidora responsável;
4. Reavaliação do dimensionamento e da organização da equipe de profissionais, assegurando condições
adequadas de trabalho e atendimento;
5. Adequação integral da unidade às normas de acessibilidade, garantindo atendimento digno e seguro às
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
6. Regularização da logística destinada aos atendimentos domiciliares, com disponibilização adequada e
contínua de veículo para realização das visitas, assegurando a efetiva prestação do serviço à comunidade;
7. Realização de revitalização da sinalização horizontal do estacionamento da unidade, com repintura das
demarcações e identificação adequada das vagas, especialmente aquelas destinadas a pessoas idosas e
pessoas com deficiência, garantindo maior segurança e organização do espaço;
8. Prestação de informações detalhadas acerca das medidas adotadas ou planejadas para a resolução dos
problemas relatados.
Por fim, requer-se prioridade na apuração dos fatos narrados, diante dos registros fotográficos anexados que
demonstram o evidente risco à saúde, à dignidade e à segurança dos usuários e profissionais que utilizam diariamente
a referida unidade de saúde.
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Importa que a comunicação acerca das conclusões e encaminhamentos realizados sejam destinados ao Email:
vereadormatheusfaustinorn@gmail.com, no prazo razoável de 10 dias corridos.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 11.05.2026
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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