PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Dispõe sobre a jornada de trabalho e
a escala de trabalho adotadas nas
contratações de prestação de serviços
com regime de dedicação exclusiva e
com predominância de mão de obra
no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município do
Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas
semanais e 8 (oito) horas diárias nas contratações de prestação de serviços com regime de
dedicação exclusiva e com predominância de mão de obra no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município do Natal.
§1º A escala de trabalho prevista nas contratações de prestação de serviços com
regime de dedicação exclusiva e predominância de mão de obra deverá assegurar aos
funcionários 2 (dois) repousos semanais remunerados de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas cada, que deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo,
ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade.
§2º As determinações previstas neste artigo aplicam-se tanto às novas
contratações quanto às renovações contratuais.
Art. 2º As contratações de prestação de serviços com regime de dedicação
exclusiva e predominância de mão de obra poderão prever jornada de 12 (doze) horas
consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso remunerado,
desde que respeitada a média mensal de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único. A contratação de prestação de serviços com regime de dedicação
exclusiva e predominância de mão de obra com jornada prevista no caput deste artigo
deverá ser devidamente fundamentada em função das peculiaridades das atividades.
Art. 3º Fica autorizada a Administração Pública do Município do Natal a
promover o aditamento dos contratos administrativos vigentes, com o objetivo de
adequá-los às disposições desta Lei.
§1º O aditamento deverá ser precedido de análise jurídica e administrativa,
observando-se o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
§2º As empresas contratadas deverão apresentar plano de adequação das jornadas
e escalas de trabalho no prazo a ser estipulado pela Administração, garantida a
remuneração vigente dos funcionários, sem reduções em função das alterações de jornada
e escala de trabalho.
Art. 4º Nos processos licitatórios para contratação de prestação de serviços com
regime de dedicação exclusiva e com predominância de mão de obra no âmbito da
Administração Pública do Município do Natal deverá ser analisada a remuneração
proposta aos funcionários pelos licitantes, sendo vedada a redução da remuneração para as
mesmas atividades em razão da alteração da jornada de trabalho e da escala de trabalho.
Parágrafo único. Para o fim de efetivação do disposto no caput deste artigo, a
Administração Pública do Município do Natal realizará o cotejo entre a remuneração
proposta aos funcionários pelos licitantes e a remuneração atual ou pretérita de
funcionários que prestam atividades similares, bem como analisará as determinações dos
Acordos Coletivos e Convenções Coletivas de Trabalho das categorias pertinentes.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa
contratada às sanções previstas na legislação vigente e nos respectivos instrumentos
contratuais, inclusive a possibilidade de rescisão contratual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A escala de trabalho 6x1 representa um modelo de organização laboral que
impõe jornadas extensas e reduz significativamente o tempo destinado ao descanso, à
convivência familiar, ao lazer, à qualificação profissional e à participação social dos
trabalhadores. Trata-se de uma dinâmica que afeta diretamente a saúde física e mental
da classe trabalhadora, especialmente daqueles vinculados a contratos terceirizados e
atividades com maior vulnerabilidade social.
O debate acerca da redução da jornada de trabalho e da superação da escala
6x1 tem ganhado relevância nacional, diante da necessidade de adequação das relações
de trabalho às transformações sociais, econômicas e tecnológicas do século XXI. A
ampliação da produtividade decorrente dos avanços tecnológicos precisa refletir
também em melhores condições de vida e trabalho para os trabalhadores e
trabalhadoras.
Nesse contexto, o Município do Natal deve assumir posição de protagonismo
na promoção de políticas públicas voltadas à valorização do trabalho digno,
especialmente no âmbito das contratações realizadas pela Administração Pública
Municipal. Cabe ao Poder Público estabelecer parâmetros mínimos de proteção social
nos contratos administrativos que envolvam prestação de serviços com dedicação
exclusiva e predominância de mão de obra.
A presente proposta busca assegurar jornadas mais humanas e equilibradas,
promovendo melhores condições de saúde, bem-estar e qualidade de vida aos
trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Direta e Indireta do
Município do Natal, sem redução remuneratória.
Além disso, o projeto prevê mecanismos de adequação contratual e
observância do equilíbrio econômico-financeiro, garantindo segurança jurídica à
Administração Pública e às empresas contratadas, bem como a continuidade da
prestação dos serviços públicos.
Trata-se de medida que reafirma os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da valorização social do trabalho e da proteção aos direitos sociais,
fortalecendo o compromisso do Município do Natal com uma gestão pública
socialmente responsável e comprometida com a justiça social.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha
perfeita estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT