PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____/2026
Dispõe sobre a jornada de trabalho e a escala
de trabalho adotadas nas contratações de
prestação de serviços com regime de
dedicação exclusiva e com predominância de
mão de obra no âmbito da Câmara Municipal
do Natal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica estabelecida a jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas semanais
e 8 (oito) horas diárias nas contratações de prestação de serviços com regime de
dedicação exclusiva e com predominância de mão de obra no âmbito da Câmara
Municipal do Natal.
§1º A escala de trabalho prevista nas contratações de prestação de serviços com regime
de dedicação exclusiva e predominância de mão de obra deverá assegurar aos
funcionários 2 (dois) repousos semanais remunerados de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas cada, que deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o
domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade.
§2º As determinações previstas neste artigo aplicam-se tanto às novas contratações
quanto às renovações contratuais.
Art. 2º As contratações de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva e
predominância de mão de obra poderão prever jornada de 12 (doze) horas consecutivas
de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso remunerado, desde que
respeitada a média mensal de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único. A contratação de prestação de serviços com regime de dedicação
exclusiva e predominância de mão de obra com jornada prevista no caput deste artigo
deverá ser devidamente fundamentada em função das peculiaridades das atividades.
Art. 3º Fica autorizada a Administração da Câmara Municipal do Natal a promover o
aditamento dos contratos administrativos vigentes, com o objetivo de adequá-los às
disposições desta Resolução.
§1º O aditamento deverá ser precedido de análise jurídica e administrativa,
observando-se o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
§2º As empresas contratadas deverão apresentar plano de adequação das jornadas e
escalas de trabalho no prazo a ser estipulado pela Administração da Câmara Municipal
do Natal, garantida a remuneração vigente dos funcionários, sem reduções em função
das alterações de jornada e escala de trabalho.
Art. 4º Nos processos licitatórios para contratação de prestação de serviços com regime
de dedicação exclusiva e com predominância de mão de obra no âmbito da Câmara
Municipal do Natal deverá ser analisada a remuneração proposta aos funcionários pelos
licitantes, sendo vedada a redução da remuneração para as mesmas atividades em razão
da alteração da jornada de trabalho e da escala de trabalho.
Parágrafo único. Para os fins de efetivação do disposto no caput deste artigo, a
Administração da Câmara Municipal do Natal realizará o cotejo entre a remuneração
proposta aos funcionários pelos licitantes e a remuneração atual ou pretérita de
funcionários que prestam atividades similares, bem como analisará as determinações
dos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas de Trabalho das categorias pertinentes.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará a empresa
contratada às sanções previstas na legislação vigente e nos respectivos instrumentos
contratuais, inclusive a possibilidade de rescisão contratual.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A escala de trabalho 6x1 representa um modelo de organização laboral que impõe
jornadas extensas e reduz significativamente o tempo destinado ao descanso, à convivência
familiar, ao lazer, à qualificação profissional e à participação social dos trabalhadores.
Trata-se de uma dinâmica que impacta diretamente a saúde física e mental da classe
trabalhadora, especialmente daqueles vinculados a contratos terceirizados e atividades
marcadas por maior vulnerabilidade social.
Nos últimos anos, o debate acerca da redução da jornada de trabalho e da
superação da escala 6x1 ganhou força em todo o país, impulsionado pela necessidade de
adequação das relações laborais às transformações sociais, econômicas e tecnológicas do
século XXI. O aumento da produtividade do trabalho deve ser acompanhado pela
ampliação da proteção social e da qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras.
Nesse contexto, a Câmara Municipal do Natal, enquanto Poder Legislativo da
capital do Rio Grande do Norte, deve assumir postura de vanguarda na promoção de
condições dignas de trabalho, especialmente no âmbito de seus próprios contratos
administrativos.
A presente proposição estabelece parâmetros mínimos de proteção aos
trabalhadores vinculados às empresas prestadoras de serviços contratadas pela Câmara
Municipal do Natal, assegurando jornadas mais equilibradas, períodos adequados de
descanso e vedação à redução salarial em decorrência das alterações propostas.
O projeto representa um passo concreto na construção de uma política
institucional comprometida com a valorização do trabalho humano, a redução das
desigualdades e a promoção de um ambiente laboral mais saudável e justo.
Além disso, ao prever a possibilidade de adequação dos contratos administrativos
vigentes, a proposta assegura uma transição juridicamente segura, socialmente responsável
e compatível com a continuidade dos serviços prestados à Câmara Municipal do Natal.
Trata-se, portanto, de medida que reafirma o compromisso desta Casa Legislativa
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do
trabalho e da promoção da justiça social, valores que devem orientar a atuação do Poder
Público.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 12 de maio de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT