materia nº 594/2026

Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS 
MINORIAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2025
Autor: Ver. Herberth Sena
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Ementa: Institui no Município do Natal 
o “Dia de Alerta Sobre o Uso Excessivo 
de Álcool e Outras Drogas”. Promoção 
da saúde pública. Direitos fundamentais. 
Dignidade da pessoa humana. 
Prevenção social. Proteção de grupos 
vulneráveis. Competência legislativa 
municipal. Interesse local. Pertinência 
temática da Comissão. Parecer 
favorável.
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do Vereador Herberth
Sena, que objetiva instituir, no âmbito do Município do Natal, o “Dia de Alerta 
Sobre o Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas”, a ser celebrado anualmente 
no dia 26 de junho, com inclusão no Calendário Oficial de Eventos do 
Município. 
A proposição estabelece, ainda, que o Poder Executivo Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover e organizar 
atividades educativas, preventivas e de conscientização relacionadas à temática 
abordada pela norma. 
Consta nos autos parecer favorável da Procuradoria Legislativa, 
concluindo pela constitucionalidade e legalidade da matéria, reconhecendo a 
competência municipal para legislar sobre o tema e a inexistência de vício de 
iniciativa parlamentar. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final igualmente 
manifestou-se favoravelmente à matéria, reconhecendo sua compatibilidade 
com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa. 
Também consta nos autos parecer favorável da Comissão de Saúde, 
Direitos dos Animais, Previdência e Assistência Social, a qual reconheceu a 
pertinência temática da proposição, destacando seu caráter preventivo, 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
educativo e de promoção à saúde pública, manifestando-se pela aprovação do 
Projeto de Lei nº 100/2025. 
Por sua vez, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização 
emitiu parecer favorável, assentando inexistirem óbices de natureza 
orçamentária ou financeira à tramitação e aprovação da matéria. 
Vieram os autos a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da 
Cidadania, Trabalho e das Minorias para análise meritória, nos termos 
regimentais.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Competência Temática da Comissão
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal do 
Natal, compete às Comissões Permanentes apreciar os assuntos submetidos ao 
seu exame, manifestando-se mediante parecer técnico acerca das matérias em 
tramitação legislativa.
Art. 69. Às Comissões Permanentes, em razão 
da matéria de sua competência específica, e às 
demais Comissões, no que lhes for aplicável, 
cabe:
I - discutir e votar as proposições, oferecendo 
parecer e, quando o caso exigir, relatório para 
a deliberação do Plenário.
De igual modo, o art. 76 do Regimento Interno estabelece a competência 
da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das 
Minorias para apreciar matérias relacionadas à promoção e proteção dos 
direitos humanos, cidadania, inclusão social, garantia da dignidade da pessoa 
humana e defesa de grupos vulneráveis. 
A matéria em análise guarda inequívoca pertinência temática com as 
atribuições desta Comissão, na medida em que trata de política pública voltada 
à conscientização e prevenção dos impactos sociais, familiares e de saúde 
decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas.
A dependência química constitui problemática de elevada relevância 
social, afetando diretamente a estrutura familiar, a convivência comunitária, a 
segurança pública, a saúde mental e a efetivação de diversos direitos 
fundamentais assegurados constitucionalmente.
Nesse contexto, mostra-se plenamente legítima a apreciação da matéria 
por esta Comissão Permanente.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
2. Da Promoção da Saúde Pública e da Proteção aos Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa 
humana como fundamento da República Federativa do Brasil, conforme previsto 
em seu art. 1º, inciso III.
Além disso, o texto constitucional estabelece a saúde como direito social 
fundamental, nos termos do art. 6º, bem como dispõe, em seu art. 196, que a 
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais 
e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros agravos.
Ainda nesse sentido, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal dispõe ser 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios cuidar da saúde e assistência pública, entendimento igualmente 
reconhecido no parecer da Procuradoria Legislativa constante nos autos. 
O uso abusivo de álcool e outras drogas produz graves consequências 
sociais, psicológicas e econômicas, repercutindo diretamente no aumento da 
violência doméstica, acidentes de trânsito, evasão escolar, adoecimento 
psíquico, exclusão social e desestruturação familiar.
Trata-se, portanto, de questão que transcende a esfera individual, 
exigindo atuação preventiva do Poder Público por meio de políticas de 
conscientização, educação social e fortalecimento das redes de proteção social 
e de saúde.
A criação de uma data oficial voltada à conscientização coletiva possui 
relevante função educativa e preventiva, funcionando como instrumento 
legítimo de fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à 
promoção da saúde e à prevenção da dependência química.
3. Do Interesse Público e da Relevância Social da Proposição
A iniciativa legislativa em análise possui evidente interesse público, na 
medida em que busca ampliar o debate social acerca dos impactos decorrentes 
do uso excessivo de álcool e outras drogas, incentivando ações educativas e 
preventivas no âmbito municipal.
A proposição favorece a disseminação de informações, estimula o 
fortalecimento de campanhas de conscientização e contribui para a mobilização 
integrada entre Poder Público, profissionais de saúde, instituições educacionais 
e sociedade civil organizada.
Importante registrar que políticas públicas de prevenção e 
conscientização representam instrumentos essenciais para redução de danos 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
sociais, proteção da juventude, fortalecimento da cidadania e promoção da 
dignidade humana.
Ademais, conforme já reconhecido nos pareceres técnicos constantes dos 
autos, a matéria não cria estrutura administrativa, não altera atribuições de 
órgãos públicos nem interfere no regime jurídico de servidores, inexistindo vício 
de iniciativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes. 
Da mesma forma, não se verificam incompatibilidades de natureza 
orçamentária ou financeira capazes de impedir sua regular tramitação 
legislativa.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria, sua 
compatibilidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana, da promoção da cidadania e da proteção à saúde pública, bem como 
sua adequação à competência temática desta Comissão, manifesta-se este 
Relator FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025.
Natal, 11 maio de 2026.
Vereador de Natal - União Brasil