materia nº 59/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 073/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 11 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 559/2024, de
autoria do Vereador Aldo Clemente, aprovado em sessão plenária realizada no dia 15 de março
de 2026, que ''Assegura às pessoas com diabetes portadoras de bomba de insulina a dispensa de
passarem ou de submeterem o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação, e
dá outras providências. , relativamente aos arts. 3.e 4; por estar eivado de vício de
inconstitucionalidade formal orgânico,além de restringir o direito à segurança, resvala no
princípio fundamental da autonomia privada, constituindo disciplinamento legal da relação entre
particulares, pelo que se afigura, inequivocamente, como norma de direito civil, onde não cabe
natureza suplementar na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, pretende o Poder Legislativo Municipal garantir, aos diabéticos portadores
de bomba de insulina, o direito de acessar estabelecimentos sem a necessidade de submissão a
equipamentos de segurança que emitam radiação, desde que comprovada a condição especial.
Embora louvável o desígnio administrativo, por razões estritamente jurídicas, a proposição
legislativa em apreço não merece prosperar.
fls. 19
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=6b42b20e510a2be34a3b7f9af53ad7e0&param2=15626406&param3=1625153
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260532065 em 11/05/2026 às 08:34:07
fls. 19
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=fefc63c5987322b79ab8cebca783ced7&param2=15635792&param3=1625153
Documento assinado em 11/05/2026 às 13:14:04
_______________________________________________________________ Ocorre que a instituição de tal obrigação, além de restringir o direito à segurança, resvala
no princípio fundamental da autonomia privada, constituindo disciplinamento legal da relação
entre particulares, pelo que se afigura, inequivocamente, como norma de direito civil.
Como se sabe, compete privativamente à União legislar sobre direito civil, nos termos do
art. 22, I da Constituição Federal, in verbis:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho;''
Ademais, verifica-se inexistir interesse exclusivamente local a justificar a edição de
norma municipal, além de não se tratar do exercício de competência legislativa suplementar (art.
30, I e II da CF).
Registre-se, por oportuno, que art. 3.º e 4, em tese,além de restringir o direito à
segurança, resvala no princípio fundamental da autonomia privada e na questão orçamentária,
constituindo disciplinamento legal da relação entre particular. Tal circunstância não afasta o vício
existente nos referidos artigost, cuja natureza impositiva compromete a validade do dispositivo
como um todo.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 559/2024,
relativamente ao art. 3.ºe 4º; de autoria do Vereador Aldo Clemente, por estar eivado de vício
de inconstitucionalidade, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 20
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=6b42b20e510a2be34a3b7f9af53ad7e0&param2=15626406&param3=1625153
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260532065 em 11/05/2026 às 08:34:07
fls. 20
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=fefc63c5987322b79ab8cebca783ced7&param2=15635792&param3=1625153
Documento assinado em 11/05/2026 às 13:14:04