materia nº 60/2026

MENSAGEM N.º 074/2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 11 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 592/2023, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelo Vereador Kléber Fernandes, aprovado
emsessão plenária realizada no dia 15 de abril de 2026, que ''Dispõe sobre a implantação, pelo
Município de Natal, de 10 Objetivos de Promoção na Saúde Mental (OPSM), para melhorar o
bem- estar mental de seus cidadãos, e dá outras providências , violando o princípio da separação
de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos
do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica
do Município de NataL , na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Vê-se que o Poder Legislativo Municipal pretende traçar as diretrizes de programa
municipal consistente na implantação de ''10 Objetivos de Promoção da Saúde Mental (OPSM)''.
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o projeto de lei em
apreço não merece prosperar.
fls. 23
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=0140c79043d8b9e57783c1fd6757e847&param2=15626775&param3=1625156
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260532090 em 11/05/2026 às 08:52:03
fls. 23
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bc99526af0705a3f866abf621aeb08bb&param2=15635861&param3=1625156
Documento assinado em 11/05/2026 às 13:15:47
Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e
conveniência próprio do Chefe do Executivo, na medida em que assume feições de política
pública, estabelecendo medidas concretas a serem necessariamente executadas pelo Poder
Público, notadamente ao dispor sobre a criação de programa específico na área da educação, a
disponibilização de acesso universal a serviços de saúde mental e medidas de assistência e
integração comunitária encampadas pelo Município (art. 1º e incisos).
Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se, de forma indevida,
emesfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de
administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Além disso, a iniciativa parlamentar em projetos dessa natureza configura invasão às
competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar, as quais têm
fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do
Município, em repetição obrigatória dos dispositivos do texto constitucional, senão veja-se:
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...) IX criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais
e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista; X - matéria financeira e
orçamentária; (...) Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição. § 1º. É de competência privada do
Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei
possui vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e
independência dos poderes, assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência
do Poder Executivo.
fls. 24
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=0140c79043d8b9e57783c1fd6757e847&param2=15626775&param3=1625156
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260532090 em 11/05/2026 às 08:52:03
fls. 24
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bc99526af0705a3f866abf621aeb08bb&param2=15635861&param3=1625156
Documento assinado em 11/05/2026 às 13:15:47
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 592/2023, por estar
eivado de vícios de inconstitucionalidade formal e material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 25
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=0140c79043d8b9e57783c1fd6757e847&param2=15626775&param3=1625156
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260532090 em 11/05/2026 às 08:52:03
fls. 25
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bc99526af0705a3f866abf621aeb08bb&param2=15635861&param3=1625156
Documento assinado em 11/05/2026 às 13:15:47