materia nº 61/2026

MENSAGEM N.º 075/2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 11 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 693/2023, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelo Vereador Daniel Valença, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 15 de março de 2026, que ''Estabelece a 'Lei Waleska Lopes'
para garantia de acesso e permanência da criança nos estabelecimentos de ensino e equipamentos
culturais frequentados por sua mãe, pai e/ou responsável'' , restringir o direito à segurança,
resvala no princípio fundamental da autonomia privada, constituindo intervenção ilegítima do
Estado na relação entre particulares, pelo que se afigura, inequivocamente, como norma de
direito civil , na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, pretende o Poder Legislativo Municipal instituir a obrigatoriedade de
estabelecimentos de ensino e equipamentos culturais permitirem o livre acesso e permanência
das crianças, quando frequentados pelos pais ou responsáveis.
Embora louvável o desígnio administrativo, por razões estritamente jurídicas, a
proposição legislativa em apreço não merece prosperar. Ocorre que a instituição de tal obrigação,
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Documento assinado em 11/05/2026 às 13:15:56
além de restringir o direito à segurança, resvala no princípio fundamental da autonomia privada,
constituindo intervenção ilegítima do Estado na relação entre particulares, pelo que se afigura,
inequivocamente, como norma de direito civil.
Como se sabe, compete privativamente à União legislar sobre direito civil, nos termos do
art. 22, I da Constituição Federal, in verbis:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito
civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Ademais, verifica-se inexistir interesse exclusivamente local a justificar a edição de
norma municipal, além de não ser caso de exercício de competência legislativa suplementar (art.
30, CF).
Por fim, quanto ao conteúdo propriamente dito, mesmo que haja possibilidade de
regulamentação pelo Executivo, a proposição legislativa é omissa quanto a elementos e limites
fundamentais como, por exemplo, a determinação da faixa etária específica considerada na
elaboração da lei, tendo em vista que o conceito de criança pode abarcar pessoas com graus de
dependência e tipos de comportamento diversos.
Tais balizas são fundamentais para que se possa analisar devidamente a viabilidade social
e jurídica da obrigação aventada, oportunidade esta que, na espécie, não se verifica. Por todo o
exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n º 559/2025, mormente por estar
eivado de vício de inconstitucionalidade orgânico, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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