materia nº 595/2026

RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DO VEREADOR LEO SOUZA
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 003/2026
Interessado: Leo Souza (PSDB)
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Parecer jurídico sobre a constitucionalidade, técnica de redação,
adequação ao regimento do Projeto de Lei nº 181/2025, que institui o Programa
Municipal de Wi-Fi Livre em praças e espaços públicos no município de Natal/RN.
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE WI-FI LIVRE
EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO
MUNICIPIO DE NATAL/RN, ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
|- RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei que visa instituir o
Programa Municipal de Wi-Fi Livre em Natal. A proposta tem como foco a
disponibilização de acesso gratuito à rede mundial de computadores em locais de
grande circulação, como praças, parques e terminais de transporte.
O projeto busca promover a inclusão digital e o desenvolvimento
socioeconômico, estabelecendo diretrizes modernas de segurança digital e
autorizando parcerias público-privadas (PPPs) para a infra-estruturar.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ll - ANÁLISE DE MÉRITO (CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO)
Compete a esta Comissão avaliar o impacto da proposição no
desenvolvimento tecnológico e científico da capital.
Inclusão Digital e Educação: O acesso gratuito à internet em espaços
públicos é ferramenta essencial para a democratização da informação e
suporte a atividades educacionais e culturais.
Conceito de Smart City: A iniciativa converge com as demandas de uma
“Cidade Inteligente”, modernizando a legislação anterior (Lei nº 6.830/2018) ao
incluir o foco em parcerias com startups e segurança digital.
Segurança e Proteção de Dados: O projeto observa corretamente a
necessidade de políticas de privacidade, devendo alinhar-se rigorosamente à
Lei Geral de Pro D) na coleta de informações dos
usuários. k
Viabilidade e Parce
parcerias com o set
sustentabilidade do pro g rama sem onerar excessivamente o erário.
as: PAR para celebração de convênios e
É rivado é Um mecanismo inovador para garantir a
Il- VOTO DO RELATOR > "
O projeto é meritório e essencial para o fortalecimento da infraestrutura
tecnológica de Natal. Entretanto, para garantir sua plena constitucionalidade e evitar
vício de iniciativa, recomenda-se que a redação do Art. 3º seja ajustada para um
caráter programático, evitando a imposição direta de atribuições administrativas a
secretarias específicas.
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL COM RESSALVAS à aprovação do
Projeto de Lei, no âmbito desta Comissão, devendo o autor proceder com os ajustes
de técnica legislativa recomendados.
IR RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Natal/RN, 23 de abril de 2026
a Drs fd
Rahao Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544