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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 447/2025
Autor: Vereador Subtenente Eliabe
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 447/2025. “Denomina Praça do Rio Potengi o
logradouro público localizado entre as Ruas Itapagé, Barbalha e Avenida Guadalupe,
conjunto Panatis III, e dá outras providências.” Pareceres das demais comissões favoráveis.
Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Subtenente Eliabe tem como objetivo
denominar de Praça do Rio Potengi o logradouro público localizado entre as Ruas Itapagé,
Barbalha e Avenida Guadalupe, conjunto Panatis III, e dá outras providências.
A proposição visa conferir identidade oficial ao espaço público, associado a
atividades de lazer, que são fundamentais para a vida urbana.
Compete a esta Comissão analisar o mérito da matéria sob os aspectos educacional,
cultural, científico, tecnológico e de interesse social.
A proposição tramitou nas Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização com pareceres favoráveis pela
conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A Comissão de
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação também emitiu parecer favorável.
Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
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A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I
e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que não
fira disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre
as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII,
IX e X, do artigo 21, desta lei. ”
O Projeto de Lei apresenta relevante interesse público e cultural, na medida em que
a denominação proposta contribui para a preservação da memória e da identidade local.
A iniciativa também favorece a organização urbana e a adequada identificação do
logradouro, contribuindo para serviços públicos, localização geográfica, correspondências e
integração comunitária.
Destarte, o presente Projeto de Lei objetiva promover melhorias para os moradores
do Conjunto Panatis III, mediante o reaproveitamento da área verde já existente, com sua
revitalização e denominação oficial como Praça do Rio Potengi, proporcionando mais
identidade urbana, valorização do espaço público e convivência comunitária.
Sob o ponto de vista desta Comissão, a proposição encontra consonância com os
princípios de valorização cultural e preservação da memória coletiva, não havendo óbices
quanto ao seu mérito.
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Assim sendo, constata-se que o Projeto de Lei 447/2025 em questão, de autoria do
Vereador Subtenente Eliabe, demonstra-se meritório e pertinente.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR