CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN
Com fundamento no § 2º do art. 164 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
requer-se o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Paulo
Eduardo da Costa Freire, Prefeito do Município do Natal, juntamente com a justificativa
e a minuta que o acompanham.
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências
administrativas, orçamentárias e legislativas visando à ampliação do quadro de cargos
efetivos de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, mediante a criação
de 200 novas vagas vinculadas à Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024.
Justificativa: A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo
Municipal a adoção das medidas necessárias para ampliação do quadro efetivo de
Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal, mediante o encaminhamento
de projeto de lei complementar destinado à criação de 200 novas vagas vinculadas à
estrutura da Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024, que reorganizou a
carreira do magistério municipal. A Rede Municipal de Ensino de Natal vive um momento
de crescimento de suas demandas. A ampliação do número de estudantes, o avanço da
política de inclusão, o aumento das necessidades no Atendimento Educacional
Especializado, a expansão da Educação Infantil e a reposição natural de servidores em
razão de aposentadorias e vacâncias exigem planejamento permanente da força de
trabalho da educação. A ampliação do quadro efetivo mostra-se medida necessária para
assegurar a continuidade do serviço público educacional, reduzir a carência de
profissionais nas unidades de ensino e fortalecer a qualidade da educação pública
municipal. A ausência de professores impacta diretamente o calendário letivo, a
aprendizagem dos estudantes, a organização pedagógica das escolas e a própria saúde
dos profissionais em exercício, que frequentemente acumulam demandas decorrentes do
déficit de pessoal. A medida também fortalece o princípio constitucional do concurso
público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, valorizando a carreira do
magistério e reduzindo a dependência de vínculos temporários para atendimento de
necessidades permanentes da Administração Pública. Importante destacar que a presente
proposição possui caráter meramente indicativo, respeitando integralmente a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre criação de cargos
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públicos, organização administrativa e matérias com repercussão orçamentária, nos
termos constitucionais e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A
proposta ainda sugere que, havendo concurso público vigente, seja avaliada a
possibilidade de aproveitamento dos candidatos aprovados, respeitados a ordem de
classificação, a disponibilidade orçamentária, o interesse público e os limites legais
aplicáveis. Criar novas vagas efetivas para a carreira do magistério municipal representa
investimento direto na qualidade da educação pública, na inclusão escolar, na
valorização profissional e no fortalecimento da Rede Municipal de Ensino.
Natal/RN, 12 de maio de 2026.
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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº _____/2026
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE
PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE NATAL, MEDIANTE A
CRIAÇÃO DE 200 NOVAS VAGAS
VINCULADAS À LEI COMPLEMENTAR Nº
241, DE 19 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados 200 (duzentos) novos cargos efetivos de Professor da Rede
Pública de Ensino do Município de Natal, vinculados à Secretaria Municipal de Educação
e integrados à carreira instituída pela Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de
2024.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei Complementar destinam-se ao atendimento
das necessidades permanentes da Rede Municipal de Ensino, especialmente:
I – À ampliação da oferta de vagas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
II – À reposição de servidores em razão de aposentadorias, exonerações,
falecimentos, vacâncias e afastamentos legais;
III – À ampliação da oferta de Atendimento Educacional Especializado – AEE;
IV – À redução da carência de professores nas unidades de ensino;
V – À garantia da continuidade do calendário letivo e do processo de ensinoaprendizagem;
VI – Ao fortalecimento da política de inclusão escolar e da educação pública
municipal.
Art. 3º Os cargos criados por esta Lei Complementar observarão o regime jurídico,
a jornada de trabalho, a remuneração, os requisitos de investidura, as atribuições e demais
disposições previstas na Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024, e em suas
alterações posteriores.
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Art. 4º O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar ocorrerá
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso
II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Havendo concurso público vigente para o cargo de Professor da
Rede Pública de Ensino do Município de Natal, poderá ser realizado o aproveitamento dos
candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, a necessidade administrativa
e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º A distribuição das vagas observará diagnóstico técnico elaborado pela
Secretaria Municipal de Educação, considerando, prioritariamente:
I – A demanda da Educação Infantil;
II – A demanda do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III – A demanda do Ensino Fundamental – Anos Finais;
IV – A necessidade de ampliação do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
V – Os componentes curriculares com maior déficit de profissionais;
VI – As unidades escolares com maior carência de professores;
VII – As regiões administrativas com maior crescimento da demanda educacional.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 12 de maio de 2026.