CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Institui a Semana Municipal de Conscientização
sobre a Pessoa com Deficiência Auditiva no
calendário escolar da rede municipal de ensino do
Município de Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de
Natal/RN, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Deficiência
Auditiva, a ser realizada, anualmente, na semana em que se insere o Dia Nacional da
Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Art. 2º As atividades previstas nesta Lei serão realizadas, anualmente,
preferencialmente durante a semana em que se insere o Dia Nacional da Libras, podendo
ocorrer em outro período definido pelo Poder Executivo, conforme regulamentação.
Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Deficiência
Auditiva tem por objetivos:
I – Promover a valorização da identidade, da cultura e dos direitos da comunidade
surda;
II – Incentivar o respeito às pessoas com deficiência auditiva no ambiente escolar
e na sociedade;
III – Difundir a importância da Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio
legal de comunicação e expressão;
IV – Estimular a inclusão social e educacional das pessoas com deficiência
auditiva;
V – Ampliar a conscientização da comunidade escolar acerca da acessibilidade
comunicacional.
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, as unidades da rede pública
municipal de ensino poderão desenvolver atividades informativas, pedagógicas e
culturais destinadas à promoção da inclusão comunicacional e ao fortalecimento do
respeito às pessoas com deficiência auditiva, observada a legislação federal aplicável, a
autonomia pedagógica da rede e a adequação dos conteúdos à faixa etária dos estudantes.
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§ 1º As ações de que trata o caput poderão incluir:
I – Rodas de conversa, palestras, seminários, debates e oficinas educativas;
II – Atividades pedagógicas sobre inclusão social, respeito às diferenças e
acessibilidade comunicacional;
III – Divulgação de informações acessíveis sobre os direitos das pessoas com
deficiência auditiva e os meios de comunicação inclusiva;
IV – Formação orientativa para profissionais da educação, com foco no
acolhimento, na inclusão e na comunicação com estudantes com deficiência auditiva;
V – Envolvimento das famílias e da comunidade escolar em ações de
conscientização;
VI – Desenvolvimento de campanhas educativas, especialmente durante a semana
em que se insere o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 12 de maio de 2026
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente proposição tem por objetivo instituir, no calendário escolar da rede
municipal de ensino de Natal/RN, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Pessoa
com Deficiência Auditiva, a ser realizada anualmente na semana em que se insere o Dia
Nacional da Língua Brasileira de Sinais – Libras, com a finalidade de promover a
valorização da comunidade surda, incentivar o respeito às diferenças e ampliar o
conhecimento da sociedade acerca da comunicação inclusiva.
A inclusão das pessoas com deficiência auditiva ainda representa um importante
desafio social, especialmente no ambiente escolar, onde o desconhecimento sobre a
Língua Brasileira de Sinais – Libras e sobre a cultura surda pode contribuir para o
isolamento, a exclusão e a dificuldade de integração. Nesse contexto, a escola exerce papel
fundamental na formação cidadã dos estudantes, sendo espaço adequado para o
desenvolvimento de ações educativas voltadas à promoção da acessibilidade
comunicacional e da convivência respeitosa entre todos.
A criação da referida semana permitirá a realização de palestras, oficinas, rodas
de conversa, campanhas educativas e demais atividades pedagógicas que contribuam
para sensibilizar estudantes, profissionais da educação e famílias acerca dos direitos das
pessoas com deficiência auditiva, fortalecendo a construção de uma sociedade mais
inclusiva e consciente da importância da Libras como instrumento legal de comunicação
e expressão.
Além de seu caráter educativo, a medida fortalece as políticas públicas municipais
de inclusão, promovendo maior visibilidade à comunidade surda e estimulando a adoção
de práticas que assegurem igualdade de oportunidades no ambiente escolar e social.
Dessa forma, por se tratar de matéria de relevante interesse público, social e
educacional, submeto a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares, esperando
contar com o apoio necessário para sua aprovação.