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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua
Monte Sinai, localizada entre as Avenidas Senador
Salgado Filho e Passeio dos Girassóis, no bairro
Capim Macio, Região Administrativa Sul, para Rua
Deputado Nelson Queiroz, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica alterado o nome da Rua Monte Sinai, localizada entre as Avenidas
Senador Salgado Filho e Passeio dos Girassóis, no bairro Capim Macio, Região Administrativa
Sul, para Rua Deputado Nelson Queiroz.
Art. 2º. O Poder Executivo, por meio do órgão competente, providenciará a
atualização da denominação nos cadastros municipais, na sinalização urbana e junto aos demais
órgãos públicos.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 11 de maio de 2026
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por escopo prestar justa e meritória homenagem ao
Deputado Nelson Queiroz dos Santos, figura pública de elevada expressão na vida política,
jurídica e institucional do Estado do Rio Grande do Norte, cuja trajetória foi marcada pelo
compromisso com a justiça, com a causa pública, com o municipalismo e com o fortalecimento
das instituições democráticas.
Nascido em Brejo do Cruz, no Estado da Paraíba, em 2 de agosto de 1928, Nelson
Queiroz construiu sua vida pública no Rio Grande do Norte, Estado ao qual dedicou parcela
significativa de sua existência.
Oriundo de família simples, formou-se em Direito no Estado de Alagoas e, antes
mesmo de ingressar nas carreiras jurídicas e políticas, exerceu a nobre missão de professor,
revelando, desde cedo, sensibilidade com a educação e com a formação social.
Sua atuação pública ganhou relevo quando passou a exercer o cargo de Promotor de
Justiça no Município de Jucurutu, onde se notabilizou pela retidão de conduta, pelo zelo no
cumprimento de suas atribuições e pela defesa dos valores da justiça. Essa atuação consolidou
sua imagem como homem público íntegro, austero e comprometido com o interesse coletivo.
Posteriormente, o Deputado Nelson Queiroz foi eleito Prefeito de Jucurutu,
exercendo mandato voltado ao desenvolvimento municipal, especialmente nas áreas de
infraestrutura e serviços públicos. Sua gestão fortaleceu sua vocação municipalista e projetou sua
liderança política para além dos limites daquele Município, fazendo-o alcançar papel de destaque
no cenário estadual.
Na vida parlamentar, foi eleito Deputado Estadual do Rio Grande do Norte,
exercendo mandatos sucessivos e contribuindo de maneira relevante para o debate legislativo e
para a construção normativa do Estado.
Entre os momentos mais significativos de sua trajetória destaca-se sua atuação na
Assembleia Constituinte Estadual de 1989, ocasião em que exerceu a honrosa função de Relator-
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Geral da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Tal atribuição, pela sua natureza e
magnitude, revela a dimensão institucional de sua contribuição.
Como Relator-Geral, o Deputado Nelson Queiroz participou de forma decisiva da
elaboração das bases jurídicas do Estado no período pós-redemocratização, colaborando para a
consolidação de uma ordem constitucional estadual comprometida com os valores democráticos,
com a autonomia dos entes federativos, com os direitos fundamentais e com a organização
político-administrativa do Rio Grande do Norte. Sua importância, portanto, não se limita à
história de Jucurutu ou à sua atuação parlamentar.
O Deputado Nelson Queiroz integra a memória política do Rio Grande do Norte,
sendo lembrado como homem público de caráter firme, disciplinado, leal às suas convicções e
devotado ao serviço público.
Sua presença na Assembleia Legislativa, sua atuação no Ministério Público e seu
exercício de liderança municipal demonstram uma vida dedicada à construção de instituições
sólidas e ao desenvolvimento do Estado.
No que diz respeito ao Município do Natal, a homenagem também se mostra
pertinente e revestida de legítimo interesse público.
O Município do Natal, enquanto Capital do Estado, é espaço natural de preservação
da memória daqueles que contribuíram para a história política e institucional do Rio Grande do
Norte.
Ademais, foi nesta cidade que o Deputado Nelson Queiroz viveu seus últimos dias,
vindo a falecer em 29 de junho de 2022, aos 93 anos, deixando legado reconhecido por familiares,
correligionários, instituições públicas e pela própria Assembleia Legislativa do Estado.
A alteração da denominação do logradouro público, portanto, não constitui mero ato
simbólico, mas expressão legítima de reconhecimento público a cidadão que prestou relevantes
serviços à vida política, jurídica e institucional potiguar.
Ao eternizar o nome do Deputado Nelson Queiroz em uma das vias mais importante
da Região Administrativa Sul da Capital, esta Casa Legislativa contribui para a preservação da
memória coletiva e para a transmissão, às futuras gerações, do exemplo de dedicação à causa
pública.
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Sob o aspecto legal, a presente proposição encontra respaldo na Lei Municipal nº
5.089/1999, que disciplina a denominação e renomeação de vias e logradouros públicos no
âmbito do Município do Natal.
Registre-se que se encontram acostados ao presente Projeto de Lei a identificação e
o croqui do logradouro, atendendo-se, assim, à exigência prevista no inciso I do art. 3º do referido
diploma legal municipal.
Além disso, a proposição se fundamenta no inciso III do art. 4º da referida lei
municipal (incluído pela Lei nº 7.062/2020), segundo o qual a renomeação de vias e
logradouros públicos será permitida quando a modificação tiver como propósito o
reconhecimento dos relevantes serviços prestados por cidadão nas áreas socioeconômica,
política, cultural, esportiva ou por servidores públicos.
É precisamente essa a hipótese dos autos, uma vez que a alteração proposta
objetiva reconhecer os relevantes serviços prestados pelo Deputado Nelson Queiroz à vida
pública, especialmente no campo político, jurídico e institucional, com destacada contribuição
para o Estado do Rio Grande do Norte e, por consequência, para a memória cívica de sua
Capital.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim satisfeitas as
exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 11 de maio de 2026.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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- ANEXO -
IDENTIFICAÇÃO E CROQUI DA RUA MONTE SINAI QUE PASSARÁ A SER
DENOMINADA RUA DEPUTADO NELSON QUEIROZ
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