CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI Nº_________/2026
Institui a Política Municipal de Monitoramento de
Idosos em Situação de Vulnerabilidade no Âmbito do
Município de Natal e dá Outras Providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de
Monitoramento de Idosos em Situação de Vulnerabilidade, com a finalidade de
promover o acompanhamento preventivo de pessoas idosas que residam sozinhas ou se
encontrem em condição de risco social.
Art. 2º A Política Municipal de Monitoramento de Idosos em Situação de Vulnerabilidade
constitui diretriz de interesse local, voltada à proteção, à promoção da dignidade e à melhoria
da qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Monitoramento de Idosos em Situação de
Vulnerabilidade:
I – identificar idosos em situação de vulnerabilidade social;
II – promover o acompanhamento preventivo e periódico;
III – contribuir para a redução de situações de abandono, negligência ou risco;
IV – estimular a integração entre serviços públicos, comunidade e familiares;
V – incentivar a proteção e a garantia dos direitos da pessoa idosa;
VI – fortalecer ações de inclusão social e de cuidado continuado.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser adotadas, dentre
outras, as seguintes diretrizes:
I – realização de ações de acompanhamento e monitoramento social;
II – incentivo à criação de redes de apoio comunitário;
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III – promoção de campanhas de conscientização sobre a proteção da pessoa idosa;
IV – articulação com serviços de saúde, assistência social e demais políticas públicas;
V – estímulo ao uso de tecnologias e ferramentas que auxiliem no acompanhamento;
VI – cooperação com entidades públicas e privadas.
Art. 5º A inclusão de idosos em ações de monitoramento observará critérios de
voluntariedade, consentimento e respeito à dignidade da pessoa, nos termos da legislação
vigente.
Art. 6º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará:
I – a conveniência e a oportunidade administrativa;
II – a disponibilidade orçamentária e financeira;
III – a utilização de estruturas e programas já existentes;
IV – a cooperação com entidades públicas e privadas.
Art. 7º A Política instituída por esta Lei possui caráter orientador e programático, não
implicando a criação de obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo, nem a
geração de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente
quanto aos critérios de identificação, acompanhamento e monitoramento dos idosos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 11 de Maio de 2026.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de
Monitoramento de Idosos em Situação de Vulnerabilidade no Município de Natal, com a
finalidade de promover o acompanhamento preventivo de pessoas idosas que residam
sozinhas ou que se encontrem em condição de risco social. A proposta encontra
fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e estadual no que couber.
A proteção da pessoa idosa, especialmente em situações de vulnerabilidade, constitui
matéria de evidente interesse local, uma vez que envolve diretamente a organização dos
serviços sociais, a promoção da dignidade humana e o bem-estar da população. A iniciativa
também se harmoniza com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003), que
estabelece a proteção integral à pessoa idosa e impõe à sociedade e ao Poder Público o dever
de assegurar seus direitos fundamentais, incluindo a vida, a saúde, a dignidade e a
convivência familiar e comunitária.
No âmbito da autonomia municipal, o projeto limita-se a estabelecer diretrizes gerais
de política pública, de caráter programático e orientador, sem interferir na organização
administrativa do Poder Executivo. Não há criação de órgãos, cargos ou estruturas,
tampouco imposição de atribuições específicas, o que garante o respeito à separação de
poderes. Não se verifica vício de iniciativa, uma vez que a proposição não trata de matéria
reservada ao Chefe do Poder Executivo, como a criação de estruturas administrativas ou
definição de competências específicas. Trata-se de norma geral que orienta a formulação de
políticas públicas voltadas à proteção social, sendo legítima a iniciativa parlamentar.
Ademais, o projeto não gera aumento de despesa obrigatória, pois sua implementação está
condicionada à disponibilidade orçamentária e poderá ser realizada por meio da utilização
de estruturas já existentes, bem como pela articulação com programas e serviços já ofertados
pelo Município, especialmente nas áreas de assistência social e saúde.
Do ponto de vista social, a medida é de grande relevância, considerando o
crescimento da população idosa e o aumento de situações de vulnerabilidade, especialmente
entre aqueles que vivem sozinhos ou sem rede de apoio. O monitoramento preventivo
contribui para a identificação precoce de riscos, permitindo a adoção de medidas adequadas
e evitando situações mais graves, como abandono, negligência ou violência. Sob o aspecto
administrativo, a proposta está alinhada aos princípios da legalidade, eficiência e interesse
público, ao promover a integração de políticas públicas e a racionalização de recursos, por
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meio do aproveitamento de estruturas existentes e da cooperação entre diferentes atores
sociais.
Além disso, experiências em diversos municípios brasileiros demonstram que
iniciativas de monitoramento e acompanhamento de idosos em situação de vulnerabilidade
produzem resultados positivos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para a
redução de riscos sociais.
Diante do exposto, resta evidenciado que o presente Projeto de Lei é constitucional,
juridicamente adequado e socialmente relevante, razão pela qual se submete à apreciação
desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Sala das Sessões, Natal, 11 de Maio de 2026.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal