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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 260/2026
Autor(a): Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 260/2026. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal o evento denominado “Brilha
Natal”, realizado anualmente no período natalino,
preferencialmente na segunda semana do mês de
dezembro. MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO
INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE
VÍCIO DE INICIATIVA. INCLUSÃO DE EVENTO
NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO. MEDIDA QUE
CONTRIBUI PARA A REATIVAÇÃO DOS
CENTROS URBANOS DA CAPITAL E
FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA.
TÉCNICA LEGISLATIVA RESPEITADA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 260/2026, de autoria do
Ver. Fúlvio Saulo, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal
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o evento denominado “Brilha Natal”, realizado anualmente no período natalino,
preferencialmente na segunda semana do mês de dezembro.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a iniciativa
visa reconhecer a relevância do evento “Brilha Natal” como instrumento de dinamização
econômica, reativação dos centos urbanos e promoção da cultura e do turismo na
Capital Potiguar. Afirmou, ainda, que o evento contribui para o aumento do fluxo de
pessoas, estímulo ao comércio local, fortalecimento de pequenos e médios negócios,
além de promover a ocupação positiva dos espaços públicos por meio de programação
cultural gratuita e acessível, transformando áreas centrais da cidade em ambientes de
lazer e convivência.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
De logo, observo que o projeto merece admissibilidade perante esta
Comissão, porquanto presentes os requisitos de constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade.
Conforme se depreende do caderno legislativo, o projeto sub oculi versa
sobre matéria de evidente interesse local, uma vez que pretende inserir no Calendário
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Oficial do Município de Natal evento voltado à valorização dos centros urbanos
tradicionais, à promoção da cultura, ao incentivo ao turismo, ao fomento do comércio
local e à ocupação qualificada dos espaços públicos municipais.
A matéria, portanto, insere-se na competência legislativa municipal prevista
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local.
No tocante à iniciativa legislativa, também não se vislumbra vício formal.
A proposição deflagrada pelo parlamento municipal não cria órgão público,
não altera estrutura administrativa, não disciplina regime jurídico de servidores, não fixa
atribuição às secretarias e órgãos municipais, em suma, não invade matéria de
iniciativa reservada ao Prefeito.
Dessa forma, não há violação ao princípio da separação dos poderes,
insculpido no art. 2º da Constituição Federal, tampouco afronta às disposições da Lei
Orgânica do Município do Natal que resguardam a esfera de organização administrativa
do Chefe do Poder Executivo.
Quanto ao instrumento normativo utilizado, o projeto de lei ordinária mostrase adequado ao fim colimado, por se tratar de matéria normativa de interesse local que
não exige lei complementar, decreto legislativo ou resolução.
Como se vê, sob o aspecto formal, o presente projeto revela-se compatível
com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município do Natal e com o
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Igualmente, não constato a presença de vícios de inconstitucionalidade
material.
O conteúdo normativo do projeto revela finalidade legítima e consentânea
com valores constitucionais ligados à promoção da cultura, ao lazer, ao turismo, à
livre iniciativa, ao desenvolvimento econômico local e à valorização dos espaços
urbanos.
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O evento “Brilha Natal” busca promover atividades culturais e de lazer
acessíveis à população, reforçando o papel dos espaços públicos urbanos como
ambientes de convivência, circulação, fruição cultural e integração comunitária.
A proposição ainda guarda pertinência com o art. 180 da Constituição
Federal, que prevê a promoção e o incentivo ao turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
A inclusão do evento no calendário do município irá fortalecer o comércio
local, estimular à economia criativa e valorizar os bairros do Alecrim e da Cidade Alta,
impulsionando o fluxo comercial e turísticos desses locais.
Sob o aspecto infraconstitucional, vislumbro que a medida legislativa não
apresenta conflito com a legislação federal, estadual e municipal vigente.
Como se vê, a proposta de inclusão do evento no Calendário Oficial do
Município de Natal revela-se consentânea com finalidades públicas de indiscutível
relevo, notadamente o fomento à cultura, ao turismo, à economia criativa e ao
comércio local, bem como a revitalização dos centros urbanos tradicionais da Capital.
Trata-se, pois, de iniciativa que irá incrementar a geração de emprego e renda em
benefício da população natalense.
No tocante à técnica legislativa, verifica-se que a proposição ostenta
estrutura normativa simples, objetiva e coerente.
A redação apresenta clareza, precisão e ordem lógica, não havendo, em
princípio, impropriedade redacional que comprometa a compreensão ou a juridicidade
do texto. A técnica legislativa, portanto, revela-se satisfatória e compatível com os
parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998.
Destarte, inexistindo vícios de constitucionalidade formal ou material,
tampouco ilegalidade, antirregimentalidade ou defeito de técnica legislativa capaz de
obstar sua tramitação, a proposição reúne condições jurídicas para regular
prosseguimento.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 20 de maio de 2026
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final