materia nº 672/2026

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO
E DAS MINORIAS
Objeto: Parecer ao Projeto de Lei nº. 469/2025
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Semana da Cidadania LGBT no
Município de Natal, e dá outras providências.
Autor: Brisa Bracchi
Relatoria: Vereadora Thabatta Pimenta.
PARECER JURÍDICO
Da COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS, sobre o
Projeto de Lei nº. 469/2025, do
Vereador Brisa Bracchi, que institui o
Programa de Incentivo à Semana da
Cidadania LGBT no Município de Natal,
e dá outras providências. O parecer
analisa as competências legislativa, da
Comissão e da Relatoria, a
constitucionalidade e legalidade da
proposta, bem como sua viabilidade
financeira e necessidade de ajustes na
redação, especialmente quanto à
adequação ao ordenamento jurídico
municipal e à previsão orçamentária.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Nº. 469/2025, que ora tramita nesta Casa Legislativa por
interesse da Vereadora Brisa Bracchi, aportou à esta COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS, estando
sob a incumbência desta Relatora, ora signatária, para a emissão de Parecer,
notadamente sob os prismas constitucional, legal, regimental e técnico-formal,
A proposta propõe a instituição de Programa de Incentivo à Semana da
Cidadania LGBT no Município de Natal, e dá outras providências.
Os presentes autos encontram-se devidamente instruídos, dentre outros,
com os seguintes documentos, pertinentes à presente análise:
- Minuta do Projeto de Lei;
- Justificativa do objeto;
- Certidão do Departamento Legislativo atestando a inexistência de proposição
similar em tramitação ou já convertida em lei semelhante; e
- Parecer Jurídico (favorável) das Comissões de Finanças e de Justiça.
Considerando estes pontos, este parecer visa analisar os aspectos técnicos,
constitucionais e legais do projeto, verificando sua compatibilidade com o
ordenamento jurídico municipal, sua viabilidade de implementação e possíveis
ajustes necessários para garantir sua eficácia e segurança jurídica, examinando
também se a proposta legislativa atende aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e interesse público, de modo a evitar sobreposição normativa
ou eventuais vícios que possam comprometer sua aplicabilidade.
Ressalta-se que o Projeto de Lei, foi devidamente apreciada pelas
Comissões de Finanças, de Justiça e de Planejamento Urbano desta Casa
Legislativa, onde emitiram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
Êo relatório.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da competência legislativa
Quanto aos aspectos estritamente formais, considera-se a redação do art.
30,1 e VII, da Carta Magna, a qual dispõe sobre a competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
VI - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
A Lei orgânica municipal de Natal/RN assegura a competência municipal
para legislar sobre políticas públicas que sejam de interesse local.
A proposição não apresenta qualquer vício de iniciativa, considerando que
se trata da instituição de um programa municipal de incentivo, com diretrizes
gerais para ações culturais, educativas e de cidadania, matéria que se insere no
âmbito da competência legislativa concorrente e suplementar do Município,
conforme o art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal,
Dessa forma, verifica-se que a proposição legislativa em análise observa os
aspectos formais essenciais à sua tramitação, estando amparada pelo arcabouço
normativo aplicável, tanto no que concerne à competência municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local, quanto no que se refere às normas regimentais
e disposições da Lei Orgânica Municipal que disciplinam o processo legislativo na
Câmara Municipal de Natal.
Ao atender aos requisitos formais exigidos, o Projeto de Lei demonstra
consonância com as regras de iniciativa e deliberação legislativa, assegurando sua
regularidade jurídica no que tange à forma, competência e trâmite legislativo
adequado,
Assim, desde que respeitados os demais aspectos técnicos e materiais
inerentes ao tema, verifica-se que não há vício de iniciativa, tampouco de
competência legislativa.
2.2. Do aspecto material
A Proposta Legislativa versa sobre a instituição Programa de Incentivo à
Semana da Cidadania LGBT no Município de Natal, e dá outras providências.
Verifica-se que as ações constantes no Projeto buscam articular os
esforços do poder Executivo, junto com outros autores da administração pública,
para a realização de ações que promovam capacitação de servidores, O
fortalecimento de centros de referência, a sensibilização de profissionais de
diversas áreas, o apoio a lideranças comunitárias e a ampla divulgação das
atividades e serviços disponíveis.
Materialmente, o projeto atende ao interesse público primário, pois busca
preservar a vida, a integridade física e psicológica e a dignidade das mulheres,
valores constitucionalmente protegidos.
2.3. Viabilidade e Aspectos Financeiros.
O Projeto de Lei nº 469/2025, que em sintese, demonstra sensibilidade e
compromisso social, aborda um tema de extrema relevância para a sociedade. No
caso em exame, o projeto:
e Nãocria cargos ou funções;
e Não altera o regime jurídico dos servidores;
e Não impõe estrutura administrativa rígida;
e Limita-se a instituir diretrizes e autorizar o Executivo a regulamentar e
implementar a política, inclusive com liberdade quanto à forma,
periodicidade e parcerias.
Assim, não há vício de iniciativa, estando o projeto em consonância com
a jurisprudência constitucional dominante,
Desta forma, cotejando a minuta do Projeto de Lei, bem como, os
documentos que auxiliaram na construção final da Lei, verifica-se que o proposto
não irá onerar o Município.
HH - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei n.º 469/2025 é uma medida relevante e coerente com as
políticas públicas nacionais e internacionais, O que efetivamente é matéria de
interesse público,
Desta forma, o Projeto de Lei nº 469/2025 é juridicamente viável e
constitucional, e, no mérito, também deve ser acolhido, razão pela qual está
relatoria emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto.
Natal/RN, 29 de abril de 2026.
Vereadora Relator