CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 819/2024
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 819/2024 de
proposição da Vereadora Nina Souza, com Emenda
Modificativa do Vereador Daniel Valença, que
lnstitui a Política Municipal de Prevenção e
Enfrentamênto a Atentados Violentos praticados nas
dependências das escolas públicas municipais e da
rede conveniada no município de Natal/RN e dá
outras providências. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a -
R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição da Vereadora Nina Souza, com Emenda
Modificativa proposta pelo Vereador Daniel Valença, que institui medidas voltadas para
prevenção de atentados realizados contra a comunidade escolar no município de Natal.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
opinar sobre proposições e matérias relativas à educação, nos termos do Art. 77, inciso
I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura,
Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
I – Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar; ”.
A presente proposição tem por finalidade instituir a Política Municipal de
Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos nas dependências das escolas públicas
municipais e da rede conveniada de Natal/RN, estabelecendo diretrizes voltadas à
proteção da comunidade escolar e à promoção de um ambiente educacional mais seguro.
O projeto prevê ações intersetoriais de prevenção, identificação e mitigação de ameaças,
incluindo capacitação de profissionais, criação de canais de comunicação e denúncia,
monitoramento de comportamentos de risco, além da atuação integrada entre educação,
segurança pública, saúde e assistência social.
Além das medidas preventivas, a proposta também contempla ações de
acolhimento e recuperação após eventuais episódios de violência, assegurando apoio
psicológico, social e acadêmico aos envolvidos, bem como o fortalecimento de programas
socioemocionais e da cultura de paz no ambiente escolar. Dessa forma, a matéria busca
aprimorar as políticas públicas de segurança e proteção nas unidades de ensino,
garantindo maior integridade física e emocional à comunidade escolar do município.
Ademais, informamos que a Emenda Modificativa foi analisada para fins deste
parecer, mantendo em todos os seus termos a conclusão final.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 25 de maio de 2026.