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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer que seja enviado ofício à STTU
solicitando informações sobre a lei do passe livre sobre
os meios de utilização da gratuidade aos estudantes
em Natal.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2026.
PRESIDENTE
Brisa Bracchi, vereadora eleita, no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício à Secretária titular da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, Sra. Jodia Ferreira Santos Melo Menezes, solicitando
informações sobre a lei do passe livre sobre os meios de utilização da gratuidade aos estudantes em Natal.
JUSTIFICATIVA:
Nosso mandato foi demandado por estudantes, especificamente, especificamente, requeiro que a aplicação do
benefício seja estendida e regulamentada também para situações que envolvam o fluxo de pagamento em
espécie. O objetivo é garantir que o estudante, mediante a apresentação de sua carteira de identificação
estudantil válida diretamente ao motorista ou cobrador, tenha seu direito à gratuidade (ou meia-passagem)
assegurado e liberado manualmente, não ficando restrito de forma exclusiva à leitura do cartão eletrônico. A
presente solicitação justifica-se pela necessidade urgente de proteger os estudantes em casos de perda, extravio,
bloqueio indevido ou falha técnica nos validadores dos ônibus. Atualmente, diante de qualquer problema com o
cartão eletrônico, o aluno acaba sendo obrigado a arcar com a tarifa integral em dinheiro ou é impedido de
embarcar, o que prejudica severamente o seu direito fundamental de acesso à educação e à mobilidade. Sem mais
para o momento e na certeza do atendimento, agradeço e reitero os protestos da minha perfeita estima e distinta
consideração.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU
Secretária: Jodia Ferreira Santos Melo Menezes
Av. Presidente Bandeira, 2280, Lagoa Seca, Natal/RN, CEP: 59031-200
Palácio Padre Miguelinho, em 25.05.2026.
Brisa Bracchi
Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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