COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 754/2025
AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
SIMILARIDADE DE PROPOSIÇÕES. LEI PROMULGADA
7.495/2023. PREJUDICIALIDADE. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Cleiton da Policlínica, o Projeto de Lei 754 de
2025 dispõe sobre a instituição de campanha permanente de orientação e conscientização sobre
o descarte adequado de lixo, no município de Natal.
Ocorre que, consta nos autos certidão legislativa, que atesta a existência de
projetos de lei de idêntico conteúdo, a saber, o Projeto de Lei 827/2021, de autoria do Senhor
Vereador Luciano Nascimento, que se encontra na Prefeitura aguardando sanção do Executivo,
ao passo que, já foi promulgada a Lei Municipal 7.495/2023, publicada no DOM em
03/05/2025, que se encontra em plena vigência.
É o caso, portanto, de similaridade.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 23, inciso VI, também da
CF/88, que permite ao legislativo municipal tratar do tema em apreço, a saber, a proteção
ambiental.
Entretanto, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, levando em
consideração a existência da Lei Municipal 7.495/2023 e do Projeto que aguarda sanção do
Executivo, a saber, o Projeto de Lei 827/2021.
Cumpre destacar que este posicionamento foi devidamente consolidado nesta
Comissão, com respaldo no Regimento Interno, sobretudo quando a matéria em apreço não
divergir ou tentar modificar a proposição anterior, uma vez que o Projeto em apreço não
acabaria contemplado pela redação do artigo 2º, § 2° da LINDB.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da
proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 754/2025, e portanto, voto
contrário à proposição do Vereador Cleiton da Policlínica, em razão da similaridade.
Natal/RN, 21 de Maio de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator