texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10/2026
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO
INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2026, de autoria da Senhora Vereadora
Camila Araújo, objetiva conceder o título de cidadão natalense ao Sr. Hélio Imbrósio Oliveira,
natural da cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo se destacado nacionalmente pela atuação política,
após respeitável histórico na carreira militar, que lhe rendeu a patente de Coronel Aviador da
Aeronáutica Brasileira.
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para
concessão da honraria.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição,
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 161, inciso V, conjugado com o artigo 166,
inciso V e artigo 177, todos do Regimento Interno desta Casa. Sendo o Projeto de Decreto
Legislativo o instrumento adequado para o fim almejado.
Ainda, cumpre destacar que nos termos do artigo 178, inciso I, do Regimento
Interno, a concessão de honrarias se dá por meio do Projeto de Decreto Legislativo, assim,
imperioso concluir que a via eleita pelo Autor da proposição encontra-se devidamente
adequada ao que dispõe a norma de regência.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida
homenagem. E, inexistindo qualquer vedação à concessão da honraria, ou fato que impeditivo,
outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade do PDL em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2026, portanto, voto pela
aprovação integral da proposição de autoria da Senhora Vereadora Camila Araújo.
Natal/RN, 25 de Maio de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
open original →