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materia nº 94/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
native_id7573

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.882, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Adiada discussão e votação. — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para analisar e votar o Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Daniel Rendall.
2025-02-24 Designar Relator — Designar relator.
2024-11-18 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda analise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto
2024-04-04 Designar Relator — Designar relator.
2024-04-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-04-03 Encaminhado ao Legislativo — —
2021-01-22 Encaminhado à Redação Final — Para arquivamento, nos termos da resolução 477/2020.
2021-01-20 Encaminhado ao Legislativo — ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO
2020-12-02 Proposição inclusa na pauta da reunião — Designar relator.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T12:26:38.571814-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2025-05-08T12:00:02.925428-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 23 0 0
2025-05-07T12:37:59.392131-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 26 0 0
2025-05-07T12:23:23.818145-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº_______/2019.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa 
com Deficiência.
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º desta lei serão desenvolvidas no 
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terá como objetivos:
I - oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II - capacitar e especializar profissionais nessa área;
III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas 
com deficiência e seus familiares.
Art. 3º - Poderão ser implantado(s) e desenvolvido(s) pela Secretaria de Municipal Saúde, Centro(s) de 
Especialidade(s) Odontológica(s), em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde;
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a devida 
consecução desta Lei;
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, 09 de Março de 2020.
Dickson Nasser Júnior
Vereador – PSDB
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade, avançar na promoção dos direitos das pessoas com 
deficiência por meio de políticas públicas que buscam valorizar a pessoa como cidadão, respeitando suas 
características e especificações. A nossa Lei Maior, em seu Capítulo I - Dos Direitos Individuais e 
Coletivos, artigo 5º, e artigo 227, II, artigo 203, IV, descreve que todos são iguais perante a Lei; definindo 
saúde como um direito de todos e dever do Estado e garantindo o acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assim como a promoção de sua integração à vida 
comunitária.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros 
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
Art. 227......................
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de 
deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem 
portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do 
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas 
de discriminação".
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à 
seguridade social, e tem por objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à 
vida comunitária;
É importante deixar claro que os direitos das pessoas com deficiência, independentemente do tipo 
da deficiência. No entanto, também é preciso esclarecer que as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla ainda continuam em condições de desvantagem mais severas, se comparadas às condições de 
inclusão social que as demais pessoas com deficiência enfrentam. É de conhecimento geral que as pessoas 
com deficiência intelectual e múltipla exigem uma organização mais complexa no que se refere às 
políticas públicas e à organização social como um todo. Destaque-se a sua necessidade permanente de 
ações integradas de várias áreas, além das exigências para favorecer a vida familiar e comunitária também 
apresentarem graus de complexidade diferenciados em relação às demais pessoas.
Nesta linha especifica, são inúmeros os males pela falta de higiene e de cuidados essenciais com a 
limpeza dos dentes e de toda a cavidade bucal, que é a principal responsável por doenças que vão desde 
uma simples gengivite até tumores. Traumas e outros agentes externos também causam complicações. 
Dentes quebrados ou mal posicionados, restauração dentária em excesso e próteses e dentaduras que 
machucam, provocam lesões e infecções crônicas.
A cavidade bucal não funciona apenas como alvo. Ela também serve de porta de entrada para levar 
problemas a outras partes do corpo. Infecções crônicas da gengiva, por exemplo, podem danificar fígado 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
e rins. Mas o grande perigo mesmo leva o nome de endocardite bacteriana, uma infecção das válvulas do 
coração que acomete com maior frequência quem já apresenta danos no órgão. Por meio de abscesso na 
boca (acúmulo de pus causado por inflamações), agentes nocivos podem se alojar no coração e piorar o
quadro, provocando até a morte.
É urgente e necessário que o Município tem de promover o atendimento especializado de 
odontologia às pessoas com deficiência.
Por fim, peço empenho dos pares para aprovação desta proposta, por se tratar de matéria de alta 
relevância e de interesse público, e está em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do 
Brasil, em seu artigo 23, II.
Dickson Nasser Júnior
Vereador – PSDB

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