PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete do Vereador Preto Aquino
PROJETO DE LEI Nº /2020
Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no
Município de Natal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, para pessoas com deficiência
física, mental ou sensorial, visando a sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência terá base de dados, instrumentos, procedimentos e
sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência.
§ 1º Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município de Natal, poderá usufruir do cadastro ao
candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente.
§ 2º As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores disporão de acesso ao
referido de cadastro.
Art. 3º O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá dados oriundos de políticas públicas
relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no Município, de censos nacionais e demais pesquisas
realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Art. 4º Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência somente poderão ser utilizados para as
seguintes finalidades:
I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para o profissional com deficiência,
com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e à identificação de barreiras à concretização de seus
direitos;
Il - programas de qualificação profissional e atendimento médico no Município de Natal;
III - realização de estudos e pesquisas.
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis.
Art. 5º Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à implantação do Cadastro de Profissionais
portadores de Deficiência é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com
instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete do Vereador Preto Aquino
Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com
deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas
estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 6º Para as empresas sob o controle acionário do Município e as fundações por ele subvencionadas, bem
como as autarquias e fundações públicas municipais, adotarão providências para possibilitar a inclusão, nos seus
quadros de pessoal, dos profissionais com deficiência cadastrada nos termos desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões em Natal, 16 de outubro de 2020.
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Preto Aquino
Vereador/PSD
João Claudio Fernandes Dantas
Advogado OAB/RN 5539
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Gabinete do Vereador Preto Aquino
JUSTIFICATIVA
Hoje sabemos que há procura maior por profissionais portadores de necessidades especiais,
impulsionado pela obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas - Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de
1991.
O artigo 93 da lei federal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social exige, há
quase 30 anos, a contratação de profissionais portadores de deficiência de 2% a 5% do seu quadro de
empregados, dependendo do tamanho da empresa.
A dificuldade de contratação real das empresas está justamente na localização de profissionais, bem
como na sua capacitação para as atividades complexas ou técnicas.
Atualmente percebemos o grande numero de trabalhadores PCD, com pouca ou nenhuma qualificação
profissional, o que dificulta não apenas sua recolocação no mercado de trabalho.
Será preciso que o poder público vá ao encontro desses profissionais, junto a Ongs, Associações,
Institutos e Fundações, cadastrando os, com intuito de proporcionar mais capacitação profissional e orientação
para o mercado de trabalho.
Será um trabalho real de inclusão para o desenvolvimento econômico e profissional.
Precisa se investir em parcerias com as empresas, para capacitação, captação desses trabalhadores,
levando em consideração o tipo de trabalho, descrição das atividades, enquadramento das ocupações nas
limitações dos profissionais e a região de trabalho.
Diante do exposto é necessária a aprovação desta propositura. Para tanto coloco este projeto à
apreciação dos nobres pares.
Natal, 16 de outubro de 2020.
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Preto Aquino
Vereador/PSD
João Claudio Fernandes Dantas
Advogado OAB/RN 5539