norma nº 2/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00002/49
Autor: SYLVIO PIZA PEDROZA
Data: 24/05/1949
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Institue normas para concessão de licenca para tratamento de Saúde aos funcionários e dá outrass 
providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL:
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - A Licenca para tratamento de Saúde Será concedida:
a) A pedido do funcionário;
b) Ex - Oficio.
§ 1o - Num e noutro caso, ate que o município possa criar Serviço de Saúde, a licenca Será concedida 
mediante atestado assinado por um medico, se o período requerido for no maximo, de tres meses; se 
exceder a esse prazo o atestado devera ser firmado por dois medicos.
§ 2o - As firmas dos medicos signatarios dos atestados devem estar devidamente reconhecidas por 
Tabeliao.
§ 3o - A qualquer tempo, e facultativo ao Chefe do Poder Executivo mandar submeter o funcioanrio a 
inspecao da Saúde por junta médica de sua livre escolha, se lhe parecer que o mesmo não necessita de 
licenca para tratamento de Saúde.
§ 4o - O funcionário que recusar submeter-se a inspecao de que trata o parágrafo anterior, Será punido 
com pena de suspensão.
§ 5o - A Punição de que trata o § anterior cessara desde que seja efetuada a inspecao.
§ 6o - Os atestados medicos e os laudos das juntas deverao indicar a natureza e a sede do mal de que 
esta atacado o funcionário.
§ 7o - Verificando-se, a qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado ou laudo da junta, Será promovida 
a Punição dos responsaveis, incorrendo o funcionário a qual aproveitar a fraude, na pena de demissão, a 
bem do Serviço Público.
§ 8o - Se os medicos forem funcionários do Serviço de Saúde do Estado, representara o Prefeito ao 
Chefe do Poder Executivo Estadual contra os mesmos para a necessaria Punição.
 Art. 2o - O funcionário licenciado para tratamento de Saúde não podera se dedicar a qualquer 
outra ocupação de sua aufiria vantagens pecuniarias, sob pena de ser cassada a licenca e de ser 
processado por abandono do cargo.
 Art. 3o - O funcionário licenciado para tratamento de Saúde e obrigado a reassumir o exercício 
do cargo ou função se for considerado apto em inspecao médica realizada ex-oficio.
 Único - A qualquer tempo o funcionário podera desistir da licenca, facultado ao Prefeito mandar 
submete-lo a inspecao médica, afim de que seja verificada a sua aptidao para voltar ao exercício.
 Art. 4o - Quando licenciado para tratamento de Saúde, o funcionário recebera o vencimento ou 
a remuneração, caso a licenca se prolongue ate seis meses, excedendo a esse prazo, ate doze meses, 
perdera o desconto de um terco (1/3); ate o vigesimo quarto mes o de dois tercos (2/3).
 Art. 5o - Esta Licenca entrará em vigor na data de sua Públicaação e Terá vigencia ate que 
seja sancionado o Estatuto dos funcionários Públicos Civis deste município, revogadas as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 24 de maio de 1949.
 SYLVIO PIZA PEDROZA
 PREFEITO
 MARIA EUGENIO LIRA
 Secretário