| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1950 |
| Date | 1950-05-05 |
| Ementa | Eleva o padrão do cargo de Procurador Fiscal. |
| native_id | 1761 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00011/50 Autor: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE Data: 05/05/1950 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Eleva o padrão do cargo de Procurador Fiscal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Único - Fica elevado padrão Q para o padrão Z, da Resolucao n. 16, de 04 de dezembro de 1948, o cargo de Procurador Fiscal da Prefeitura de Natal, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, em 05 de Maio de 1950. Dr. Claudionor Telogio de Andrade Prefeito. Mario Eugenio Lira Secretário.