norma nº 12/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00012/49
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 30/12/1949
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito especial de Cr$ 86.200,00.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, no exercício financeiro de 1950, o crédito especial ou Cr$ 86.200,00, para 
pagamento aos funcionários municipais ocupantes dos cargos e funções seguintes, criados no corrente 
ano;
a) Um 1º escriturário do quadro da Diretoria da Fazenda, padrão M...Cr$ 16.200,00;
b) Um 2º escriturário do quadro da Secretaria da Prefeitura, padrão I.Cr$ 13.200,00;
c) Um 3º escriturário lotado na Agência de Parnamirim, padrão E .... Cr$ 10.800,00;
d) Dois guardas - fiscais de 3ª classe, padrão C, lotados em Parnamirim
 Cr$ 19.200,00;
e) Uma função gratificada de Administrador ...................................... Cr$ 6.000,00; 
f) Um cargo de Encarregado do Patrimônio Municipal, padrão Q ..... Cr$ 21.000,00;
Art. 2º - Constitui recurso, para abertura deste crédito o excesso de arrecadação prevista para o 
exercício financeiro de 1950;
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1950, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala Rui Barbosa em Natal, em 30 de dezembro de 1949.
(a.a.) OLAVO JOÃO GALVÃO - Presidente
SEVERINO G. GALVÃO - 1º Secretário
SEBASTIÃO G. MOREIRA - 2º Secretário.
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