norma nº 162/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00162/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 07/08/1952
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta de Imposto territorial e predial as casas pertencentes a viuvas de funcionários municipais.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam isentas dos impostos territorial e predial as casas pertencentes a 
viuvas de funcionários municipais, desde que as beneficiadas possuam somente um Prédio e este 
se destine a residencia habitual, e seja de valor não excedente de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil 
cruzeiros)
 parágrafo Único - O valor, a que se refere a ultima parte deste artigo, e fixado, 
mediante arbitramente, procedido pela Diretoria da Fazenda, ouvida sempre a Diretoria de 
Obras;
 Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 07 de Agosto de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário