norma nº 167/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00167/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 27/08/1952
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta de impostos as instituicoes de assistência social e educacional.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - As instituicoes de educaçãoo e Assitencia Social e demais entidades, na 
forma do preceituado no Art. 31, aliena 5ª letra b, da Constituição Federal, de 18 de setembro de 
1946, ficam isentas de todos os impostos municipais, inclusive os imóveis que mantiverem 
alugados, e cujas rendas se destinarem, exclusivamente a fins de assistência social e educacional;
 s 1º - As entidades, a que se refere este artigo, devem requerer ao Prefeito Municipal 
a isenção, juntando documentos comprobatorios de que as rendas auforidas sao aplicadas, 
integralmente, em Serviço de assistência social e educacional, isto e, em Serviço e fins a que se 
destinam;
 s 2º - Cada entidade devera possuir escrita organizada de todo o seu movimento, 
afim de lhe ser possivel provar que aplica as suas rendas, exclusivamente, em Serviços e fins 
previstos na sua Constituição estatutaria;
 Art. 2º - As dívidas ativas lancadas contra as sociedades de que trata o Art. 1º ainda 
que em execução judicial, desde que posteriores a Constituição Federal vigente, sao consideradas 
inexistentes;
 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 27 de Agosto de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário