norma nº 171/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00171/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 21/10/1952
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza abertura de crédito Especial.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito Especial 
de Cr$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzeiros), para despesas com a confecção de 
300.000 (trezentos mil) selos "Imposto de Selo" em 6 (seis) diferentes valores, em cores 
diferentes, serrilhados em folha de 100 (cem) selos;
 Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 21 de Outubro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário