norma nº 174/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00174/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 05/12/1952
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede pensão especial a d. Carlinda Aurea da câmara.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E concedida a dona Carlinda Aurea da câmara uma pensão especial na 
importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) mensais:
 Art. 2º - A pensão concedida pela presente Lei extinguer-se-a nos casos previstos na 
legislaçãoo do monte-pio dos funcionários Públicos civis municipais, por cujas disposições se 
rejera;
 Art. 3º - A despesa resultante da execução desta Lei Será atendida pela dotaçãoo 
orçamentária destinada ao pagamento de pensões as familias de funcionários - Tabela nº 9 -
Encargos Diversos - código 8.94.0 - pensões Diversas;
 Art. 4º - Fica o Prefeito autorisado a abrir o crédito Suplementar de Cr$ 1.000,00 ( 
hum mil cruzeiros), para atender no corrente exercício financeiro, as despesas decorrentes com a 
execução desta Lei;
 Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 05 de Dezembro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário