norma nº 177/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00177/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 30/12/1952
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de Cr$ 
21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cincoenta cruzeiros)) para pagamento de vencimentos e 
adcionais, com a reintegraçãoo determinada pelo Judiciario, do funcionário Paulo Frassinete de 
Feitas;
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 30 de Dezembro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA.
 Secretário