norma nº 14/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00014/50
Autor: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
Data: 19/05/1950
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Institue premios a Recanseadores.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal:
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1o Ficam instituídos tres premios no valor, respectivamente, aos três funcionários da 
inspetoria de Estatistica Municipal, que mais se distinguirem pela eficiência dos Serviços 
prestados ao Recenseamento, neste município, a Juizo do respectivo Inspetor ou da Comissao 
Julgadora.
Art. 2o Vetado.
Art. 3o - E aberto, no correntye exercício, o crédito especial de Cr$ 5.000,00, para atender as 
despesas decorrentes do que institue o art. 1o.
Art. 4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, em 19 de Maio de 1950.
 CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
 PREFEITO
 MARIO EUGENIO LIRA
 Secretário