norma nº 180/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00180/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 31/12/1952
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Cartas de Aforamento.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Cartas de Aforamento a 
Albertina Benedita de Oliveira e Severina Freire de Albuquerque, constante dos Processos nºs 
e 5.918, de acordo com os limites e dimensões constantes respectivos processos.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de Dezembro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA.
 Secretário