norma nº 181/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00181/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 31/12/1952
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a conceder Carta de Aforamento.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Carta de 
Aforamento de terreno do patrimônio Municipal a Hid Assi, de acordo com o Processo nº 
4.376/51, com os limites e dimensões constantes do pectivo Processo;
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de Dezembro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA.
 Secretário