norma nº 182/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00182/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 31/12/1952
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a conceder Carta de Aforamento.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a conceder Carta de Aforamento a Elisa 
Martins Silva, do terreno pertencente ao patrimônio Municipal, encravoo na quadra da Rua Santa 
Agueda, do cemitério Público desta Capital (2m2), de acordo com o que consta do Processo 
número 4.858/52, originario da Prefeitura Municipal;
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de Dezembro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA.
 Secretário