norma nº 185/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00185/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 31/12/1952
Classif.: PERDÃO DE DÍVIDA
Ementa: 
Autoriza cancelamento de debito._
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a cancelar na Diretoria competente, o 
debito de Alice Ferreira Nobre, constante do Processo nº 2.438/52.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de Dezembro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA.
 Secretário