norma nº 186/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00186/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 31/12/1952
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cartas de Aforamento.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Cartas de 
Aforamento de terrenos do patrimônio Municipal a Antônio Roberto da Silva Costa, Moises 
Soares de Araujo Sobrinho, Joséfa Petronila de Albuquerque e Joana Batista de Albuquerque, 
Joana Teixeira Nunes, Manoel de Melo Cavalcanti, Luiza Xavier de Souza, Maria Soares da 
Silva, Emilia Goncalves de Souza, José Cardozo de Souza e Braz de Melo, de acordo com os 
Processos de nºs 3.286/52, 2.782/52, 1.174/52, 3.440/51, 3.783/52, 6.359/51, 5.443/51, 2.420/50 
e 4.309/51, respectivamente, nos limites e dimensões constantes dos respectivos Processos.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de Dezembro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA.
 Secretário