norma nº 187/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00187/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 31/12/1952
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aforamento de terreno.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder aforamento de terreno do 
patrimônio Municipal a Paulo Garcia de Oliveira, de acordo com o processo nº 320/52 com os 
limites e dimensões constantes do respectivo processo.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de Dezembro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA.
 Secretário