norma nº 188/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00188/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 31/12/1952
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito especial.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no 
valor de Cr$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta cruzeiros);
 parágrafo Único - O crédito de que trata o presente artigo destinar-se-a ao pagamento 
relativo a uma composicao amigavel, entre o município e Dona Jacira Moura de Oliveira como 
indenização a esta ultima conforme Processo nº 2.827, do ano de 1949;
 Art. 2º - Constituirá recurso para atender o crédito de que trata a presente Lei, o 
excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício;
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de Dezembro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA.
 Secretário