norma nº 195/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00195/52
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 31/12/1952
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aforamento de terreno.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Cartas de 
Aforamento de Terrenos do patrimônio Municipal a Noemia Ribeiro de Souza, Eugenio Alves de 
Souza e Romana Delfina da Silva, nos termos dos Processos nºs 1.014/52, 5.413/51 e 3.814/52, 
com os limites e dimensões constantes dos respectivos processos.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de Dezembro de 1952.
 DR.CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA.
 Secretário