| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1953 |
| Date | 1953-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito especial na quantia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) |
| native_id | 1822 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00198/53 Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO Data: 31/01/1953 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito especial na quantia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a abrir o crédito especial de cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado as despesas com a aquisicao de parte do máquinario necessario para a mecanização da Contabilidade Pública Municipal. Art. 2o - Constitui recurso para a abertura do presente crédito o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de janeiro de 1953. Dr. Creso Bezerra de Melo Prefeito Maria Eugenia Lira Secretário