norma nº 201/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00201/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 16/05/1953
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo do dominio direto de um terreno foreiro do patrimônio municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - E doado a Uniao Federal o dominio direto do terreno situado no bairro do 
Alecrim, deste município, quarteirao n. 33, com uma área de 4.757m2,00, aforado a Pedro 
Cavalcanti de Albuquerque e correspondente a Carta de Aforamento n. 6.332, de 22 de dezembro 
de 1949, com os seguintes limites:
 NORTE - Rua Manuel Vitorino, com 36,00m;
 SUL - Rua Ary Parreiras, com 88,m;
 LESTE - Terreno de Januncio Antônio do Nascimento, c/ 76,00m;
 OESTE - Rua Manuel Vitorino, com 87,10m;
 § Único - A presente doaçãoo se destina a atender solicitação do ministério da 
Marinha, por intermédio da Base Naval de Natal, por ser o terreno necessario as obras de 
ampliação daquela Base, no interesse da defesa Nacional.
 Art. 2o - Sao transferidos a Uniao Federal os direitos e obrigações do dominio 
direto, previstos no código Civil, relativamente ao terreno de que trata o artigo anterior.
 Art. 3o - Fica o Prefeito autorizado a promover as providencias necessarias para a 
efetivação da doaçãoo resultante desta Lei.
 Art. 4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 16 de Maio de 1953.
 Dr. CRESO BEZERRA DE MELO
 P R E F E I T O