norma nº 211/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00211/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 19/05/1953
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a abrir o crédito especial de cr$ 20.716,50, destinado 
ao pagamento de diferenca de vencimento em favor de Ana Bezerra de Oliveira Lima Leite.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
Especial de Cr$ 20.716,50 (vinte mil setecentos e dezesseis cruzeiros e cinquenta centavos), 
destinado ao pagamento decorrente de diferenca de vencimentos em favor da Auxiliar de 
Escritorio da Prefeitura, Ana Bezerra de Oliveira Lima Leite, a partir de janeiro 1947 ate 
dezembro de 1952, conforme o resultado apurado no processo n. 0411/52.
 Art. 2o - Constitui recurso para abertura do presente crédito o excesso de 
arrecadação verificado no corrente exercício
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Natal, 19 de maio de 1953
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos