norma nº 212/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00212/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 19/05/1953
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder, em aforamento, terrenos do patrimônio municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, em aforamento, a ELIZA 
PEREIRA DOS SANTOS a área de 122,25m2 de terreno do patrimônio municipal, com as 
seguintes extensoes e limites; ao norte, 16,30m2, com José Onaro; ao sul, 16,30m2, com terrenos 
devolutos; a Leste, 7,50m, com diversos; a Oeste, 7,50m, com a rua Ferreira Nobre.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 19 de maio de 1953
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos