norma nº 213/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00213/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 29/05/1953
Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Ementa: 
Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa do Estudante do Rio Grande do Norte.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Casa de Estudante do 
Rio Grande do Norte, entidade de carater assistêncial ao estudante pobre, com sede nesta Capital.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de maio de 1953
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos