| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1953 |
| Date | 1953-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio municipal. |
| native_id | 1840 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00216/53 Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO Data: 14/07/1953 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, em aforamento, a Clarice da Silva Pereira Palma a área de 158,70 de terrenos do patrimônio municipal, com as seguintes extencoes e limites: ao Norte - 6,00m com diversos; ao Sul - 6,00m com a Rua Antônio Glicerio; a Leste - 25,20m com Olimpio Pinto; a Oeste - 27,20m com Maria Pegado. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de julho de 1953 DR. CRESO BEZERRA DE MELO Prefeito RAIMUNDO NONATO FERNANDES Secretário de negócios Internos e Juridicos