norma nº 219/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00219/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 28/07/1953
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito especial de Cr$ 5.000,00 para o fim que menciona.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado a auxiliar a participação das delegações sindicais do 
Rio Grande do Norte ao Primeiro Congresso Regional de Previdencia Social, a realizar-se na 
Capital Federal entre os dias 4 e 7 de agosto do corrente ano.
 Art. 2o - Constitui recurso para atender a execução desta Lei, o excesso de 
arrecadação que se verificar neste exercício.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 28 de julho de 1953
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos