norma nº 223/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00223/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 30/07/1953
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a construir e instalar postos de salvamento nas principais praias 
de banho do município.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a mandar instalar Postos de 
Salvamento, para os banhistas frequentadores das Praias de Areia Preta, Redinha, Ponta Negra e 
Pirangi;
 Art. 2o - Vetado.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 30 de julho de 1953
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos