norma nº 224/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00224/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 10/08/1953
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 20.000,00 para o fim que abaixo especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir corrente exercício, o 
crédito especial da quantia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para aquisicao de placas 
numéricas destinadas a numeração existentes nesta Capital e Vendedores Ambulantes.
 Art. 2o - Constituirá recurso, para a despesa resultante desta Lei, o excesso de 
arrecadação que se verificar no corrente exercício.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 10 de agosto de 1953.
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos